Decisão da ONU reforça obrigação de reparações históricas pelo tráfico de escravizados | Notícias

Em uma decisão de alcance histórico, o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou que os países têm a obrigação legal e moral de adotar medidas formais de reparação às pessoas negras. A medida visa compensar os danos incalculáveis provocados pelo tráfico transatlântico de africanos escravizados e por séculos de escravidão, cujos efeitos perversos se desdobram até hoje na exploração e marginalização da população negra.

A orientação foi formalizada através da Recomendação Geral nº 40, apresentada durante a divulgação da nova interpretação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.

Entre as recomendações, os incentivam os Estados a reconhecerem formalmente a gravidade do crime e a expressarem pedidos oficiais de perdão; defendem a criação de contribuições para fundos internacionais de reparações e ações voltadas a combater a pobreza e a desigualdade persistentes; exigem a devolução imediata, incondicional e sem custos de bens culturais, artefatos, monumentos e arquivos históricos aos países de origem e recomendam a abertura de arquivos históricos, a revisão de memoriais públicos, a criação de comissões da verdade e reformas em leis e instituições para erradicar o racismo sistêmico.

Mudança de paradigma e responsabilidade atual dos Estados

A nova interpretação estabelecida pelo CERD marca uma mudança fundamental de paradigma: a responsabilidade dos Estados deve ser encarada sob a ótica de suas obrigações internacionais atuais, e não com base nas leis vigentes na época do tráfico e da escravização.

Embora a diretriz não tenha caráter juridicamente vinculante imediato, ela serve de alicerce e referência internacional para ações judiciais e pressões políticas por justiça reparatória global. Entre os 182 países signatários da convenção estão nações imperialistas colonizadoras diretamente enriquecidas pelo sequestro de africanos, como Estados Unidos, Reino Unido, França e Portugal.

Para a especialista do comitê Boker-Wilson, uma das autoras do texto, “enfrentar as injustiças históricas não pode estar dissociado da luta contra a discriminação racial atual”.

Reparação é luta de classes no Brasil e no mundo

Para o Quilombo Raça e Classe (QRC), movimento negro nacional filiado à CSP-Conlutas, a decisão da ONU é um marco político internacional que reafirma as bandeiras históricas travadas pela classe trabalhadora negra no Brasil.

“Para nós do Quilombo Raça e Classe, esse fato ocorrido no Comitê da ONU é importantíssimo. Ele nos dá a certeza de que a luta pela reparação a qual nós temos travado no território nacional está no caminho certo”, afirma Elias Augusto, militante do Quilombo Raça e Classe.

“Essa resolução tem uma importância relevante e significativa para darmos continuidade à luta por reparação no Brasil e no mundo. A certeza é de que cobrar perante o Estado brasileiro a política de reparação é uma necessidade, tal qual cobrar dos Estados europeus e americanos que se locupletaram com o trabalho escravo ao qual nossos antepassados foram submetidos”, reforça Elias.

O crime do Banco do Brasil e o confisco das poupanças na Caixa

A luta por reparação defendida pelo movimento traduz-se em cobranças diretas às instituições do Estado brasileiro que lucraram ou confiscaram os recursos da população negra escravizada.

Após pressões e denúncias do movimento e abertura de inquérito pelo Ministério Público Federal (MPF), o Banco do Brasil reconheceu publicamente sua participação no financiamento do tráfico negreiro no século XIX. O Quilombo Raça e Classe exige que este pedido de perdão venha acompanhado de reparações financeiras e investimentos concretos nas periferias e em políticas sociais.

O QRC protocolou diretamente uma representação no MPF, impulsionando a abertura de inquérito civil para apurar o destino do pecúlio e o confisco das poupanças acumuladas por trabalhadores escravizados no século XIX.

O movimento denuncia a retenção das poupanças acumuladas entre 1860 e 1888 por trabalhadores escravizados (“escravos de ganho”), que juntavam recursos tostão por tostão para comprar sua alforria. O movimento exige a abertura irrestrita dos arquivos e a devolução desses valores à população negra.

Elias Alfredo destaca que a pauta da reparação histórica abrange também a luta territorial e a memória das rebeliões populares:

“Temos na sequência levantado o debate sobre as poupanças dos ex-escravizados perante a Caixa Econômica Federal e temos como parte das nossas bandeiras de reparação perante o Estado brasileiro a cobrança da titularização das terras de quilombo, a garantia de condições dignas de vida para a população negra no território nacional e a reabilitação de João Cândido — grande símbolo da luta contra as condições de opressão semelhantes à escravidão na Revolta da Chibata”, conclui Elias Augusto.

Exigimos reparação histórica e o fim da exploração!

A CSP-Conlutas e o Quilombo Raça e Classe destacam que a recomendação da ONU precisa se transformar em combustível para a mobilização nas ruas. A superação do racismo estrutural passa obrigatoriamente pela destruição da exploração capitalista e pela reparação irrestrita ao povo negro.