STF retoma nesta quinta (27) julgamento que vai afetar o futuro dos trabalhadores brasileiros | Notícias

Nesta quinta-feira (27), o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma o julgamento que discute a natureza da relação entre motoristas, entregadores e as plataformas digitais, como Uber, IFood e Rappi. A Corte vai decidir se esses trabalhadores têm ou não direito a vínculo empregatício.

A decisão tem repercussão geral reconhecida, ou seja, vai valer para todos os casos semelhantes no país e, mais do que isso, pode aprofundar a precarização do trabalho para toda a classe trabalhadora brasileira.

O caso é conduzido pelo ministro Edson Fachin e envolve o Recurso Extraordinário (RE) 1446336, no qual a Uber do Brasil questiona uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que havia reconhecido o vínculo empregatício de uma motorista. Junto com ele, será analisada a Reclamação (RCL) 64018, em que a Rappi tenta derrubar decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego de um entregador.

O julgamento seria retomado no último mês de junho, mas acabou sendo retirado da pauta depois que o MPT (Ministério Público do Trabalho) e a Defensoria Pública da União informaram ao STF a aprovação da Convenção 193 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que estabelece as obrigações dos países-membros justamente em relação aos direitos de trabalhadores de plataformas digitais.

Fraude trabalhista

O caso analisado pelo STF inclui a situação de uma motorista da Uber que realizou mais de mil viagens em apenas sete meses de atividade e teve seu cadastro encerrado unilateralmente pela empresa. Tanto o TRT, quanto o TST, reconheceram a existência de vínculo empregatício, o que agora é questionado pela Uber.

O fato é que as plataformas controlam tarifas, distribuem demandas, monitoram o desempenho por meio de algoritmos, aplicam punições, promovem bloqueios unilaterais e determinam as condições de trabalho sem qualquer negociação coletiva. Ainda assim, insistem na falácia de que atuam “apenas como intermediadoras tecnológicas”, alegando que motoristas e entregadores possuem “autonomia” para definir jornadas e escolher quando trabalhar.

Especialistas ouvidos pelo STF durante audiência pública realizada em 2025 afirmaram que há elementos claros de subordinação. Entidades sindicais e especialistas em Direito do Trabalho apontam que a chamada “uberização” esconde uma fraude trabalhista e uma profunda precarização das relações de trabalho.

O que está em jogo

O tema pede atenção máxima. O integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha, chama a atenção para o histórico da Corte em relação aos direitos dos trabalhadores.

“O tema tem sido tratado de forma controversa no Judiciário, com decisões favoráveis aos trabalhadores em instâncias inferiores, e quando chega no STF há decisões contrárias ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aliás, o STF tem tomado várias decisões contrárias aos direitos dos trabalhadores para favorecer interesses econômicos em outros temas”, alerta o dirigente.

Mancha lembra ainda que por parte do próprio governo Lula a precarização também norteou medidas para o setor. “Vale lembrar o projeto apresentado pelo governo para regulamentar o setor foi amplamente rechaçado pela categoria, pois legalizava o rebaixamento de direitos trabalhistas e a precarização”, destacou. Em vez de reconhecer o vínculo de emprego e garantir direitos básicos, como férias, 13º, FGTS, jornada limitada, aposentadoria, o texto caminhava para institucionalizar um regime intermediário, mais barato para as empresas e precarizado para quem trabalha.

Uberização e pejotização: duas faces do mesmo ataque

Mancha também conecta o debate sobre uberização a outro julgamento que se aproxima no STF: o da pejotização, prática pela qual as empresas contratam trabalhadores como se fossem “pessoas jurídicas” para driblar a legislação trabalhista.

Nos dois casos, o objetivo é o mesmo: desmontar os direitos conquistados ao longo de décadas de luta da classe trabalhadora e impor uma profunda precarização das condições de trabalho no país, para garantir os lucros de grandes empresas.

Para a CSP-Conlutas, o avanço desses ataques e da profunda precarização das condições de trabalho no país só podem ser barrados com a mobilização dos trabalhadores. No próximo dia 1° de setembro, motoristas e entregadores de apps preparam um novo Breque dos Apps para cobrar direitos, entre eles, que o governo Lula edite uma Medida Provisória que institua uma taxa mínima de pagamento aos trabalhadores.

A CSP-Conlutas reafirma todo apoio à luta dos entregadores e motoristas de aplicativos e defende um amplo processo de luta, que precisa ser assumido pelas demais centrais sindicais, que exija também a revogação da reforma trabalhista e da lei das terceirizações, que estão origem desses ataques.