O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil questionando o programa “Passe para Motoristas”, que exige pagamento antecipado para que trabalhadores tenham acesso às condições previstas pela modalidade. O órgão pede a suspensão da cobrança, a devolução dos valores pagos e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
O programa foi lançado em 25 de maio deste ano em 12 cidades e, segundo informações divulgadas pela própria empresa, já chegou a 29 municípios. Entre as localidades participantes estão Itabuna e Ilhéus, na Bahia. A Uber também informou que pretende ampliar o modelo para outras regiões do país.
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Como funciona o Passe para Motoristas da Uber
O motorista pode adquirir o passe por determinado período ou com base em uma faixa de ganhos.
Na modalidade por tempo, o pagamento permite utilizar o aplicativo durante 24 ou 72 horas. Já na opção vinculada aos ganhos, o motorista paga um valor antecipadamente e deixa de pagar a taxa de serviço até alcançar um determinado limite de faturamento.
O programa também prevê a ativação automática após a realização da primeira viagem considerada elegível.
Para o MPT, o principal problema está na necessidade de o trabalhador desembolsar dinheiro antes de saber se conseguirá realizar corridas suficientes para recuperar o valor investido.
O órgão destaca ainda que a aquisição do passe não assegura uma quantidade mínima de viagens. Além disso, corridas podem ser oferecidas pelo algoritmo a motoristas que não aderiram ao programa.
MPT aponta risco de endividamento dos trabalhadores
Na avaliação do Ministério Público do Trabalho, a transferência do risco da atividade para o motorista pode provocar prejuízos caso ele não consiga obter corridas suficientes.
Segundo o órgão, dependendo da modalidade e da frequência de utilização, os valores cobrados pelo programa podem ultrapassar R$ 1 mil por mês.
O procurador do trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes sustenta que o mecanismo pode gerar uma situação de dependência econômica.
“O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida”, afirma.
O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca, explica que a cobrança antecipada pode representar uma condição análoga à escravidão, hipótese que será analisada no decorrer do processo.
“Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal.”, declarou.
Programa também é questionado por possível fidelização
A avaliação do órgão é que, após pagar pelo passe, o motorista pode ter menos interesse em utilizar plataformas concorrentes durante o período de validade do benefício. Isso ocorreria porque o tempo dedicado a outro aplicativo não seria utilizado para aproveitar um serviço pelo qual o trabalhador já pagou.
Para o Ministério Público, o modelo poderia funcionar como uma forma indireta de fidelização, mesmo sem estabelecer formalmente uma cláusula de exclusividade.
A ação também questiona as condições contratuais do programa. Segundo o MPT, os termos seriam estabelecidos unilateralmente pela Uber e poderiam ser modificados pela empresa, inclusive com possibilidade de desativação do benefício sem restituição obrigatória do valor pago.
MPT pede acesso ao algoritmo da Uber
Além da suspensão do “Passe para Motoristas”, o Ministério Público do Trabalho solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela plataforma.
A intenção é verificar como são definidos critérios relacionados à distribuição das corridas, formação dos preços, precificação dinâmica e valores repassados aos motoristas.
Para o MPT, essas informações são importantes para avaliar de que maneira o funcionamento do algoritmo interfere nas condições de trabalho e no próprio modelo de cobrança adotado pela empresa.
Justiça ainda vai analisar os pedidos
A ação foi distribuída à 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA). O MPT solicita a interrupção do programa, a restituição dos valores cobrados dos motoristas e o pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Em decisão de 20 de agosto, o juiz titular destacou a necessidade de cautela e prudência na análise dos pedidos apresentados pelo MPT.
A Uber nega as conclusões apresentadas e afirma que fornecerá à Justiça as informações necessárias para esclarecer os pontos levantados na ação.
Até o momento, porém, não há decisão definitiva sobre a legalidade do modelo. As alegações apresentadas pelo Ministério Público ainda serão analisadas pela Justiça e são contestadas pela Uber.
Fonte da matéria https://mundosindical.com.br/Noticias/View.aspx?ID=69802
