Banco de horas: conheça os direitos e deveres de trabalhadores e empresas – CUT

O banco de horas é um sistema de compensação da jornada de trabalho que permite substituir o pagamento imediato das horas extras por folgas ou redução da jornada desde que sejam respeitadas as regras previstas em lei. Mais do que ser um controle sobre horas extras e folgas, o banco de horas exige um controle confiável da jornada, acesso do trabalhador ao saldo acumulado e compensação dentro dos prazos previstos para que direitos conquistados não sejam perdidos.

Um ponto importante é a mudança feita na reforma Trabalhista de 2017 do governo Michel Temer, sobre como esse acordo pode ser feito entre patrões e trabalhadores. Atualmente o banco de horas pode ser instituído por convenção ou acordo coletivo, com compensação em até um ano; por acordo individual escrito, em até seis meses; ou por acordo individual, inclusive verbal, desde que a compensação ocorra dentro do mesmo mês. Em qualquer hipótese, devem ser respeitados os limites legais da jornada, que, em regra, não pode ultrapassar dez horas diárias.

No entanto, a negociação coletiva via sindicato pode ampliar a segurança jurídica sobre o uso do banco de horas como, por exemplo, em  casos em que as folgas não foram aplicadas no período legal, o que obriga o pagamento de horas extras, o adicional previsto em lei ou em convenção coletiva. A regulamentação do funcionamento desse sistema está garantida pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para explicar quais são os direitos e deveres de trabalhadores, trabalhadoras e empresas sobre o banco de horas, como é previsto em atividades híbridas e insalubres, entre outras, o Portal CUT ouviu as especialistas em Direito do Trabalho, Samantha Braga Guedes e Iara Neves, do escritório LBS Advogadas e Advogados. Confira:

Em quais situações a empresa pode adotar banco de horas?

Sempre que houver necessidade de flexibilizar a jornada para atender oscilações da atividade econômica, aumento temporário da demanda ou organização da produção, desde que sejam observadas as exigências legais e os acordos aplicáveis.

Atividades insalubres e perigosas podem ter banco de horas?

Nas atividades insalubres, não há na legislação trabalhista uma proibição para a não realização do banco de horas. No entanto, não basta apenas e tão somente a celebração de um acordo individual de banco de horas. O artigo 60 da CLT estabelece que para tais atividades, qualquer tipo de prorrogação só poderá acontecer mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, após proceder aos necessários exames locais e verificação dos métodos e processos de trabalho. Já nas atividades perigosas, a CLT não prevê essa exigência específica, aplicando-se as regras gerais do banco de horas.

O trabalhador pode se recusar a participar de um banco de horas?

Depende. Se houver acordo coletivo válido ou acordo individual regularmente firmado, as regras passam a integrar o contrato de trabalho. Entretanto, o trabalhador não pode ser obrigado a aderir a um banco de horas que desrespeite a legislação ou a negociação coletiva.

Quais são os principais direitos do trabalhador em um regime de banco de horas?

São vários, entre eles estão:

Registro correto das horas;

Transparência no lançamento e consulta positivos de horas mensais;

Compensação das horas dentro do prazo legal;

Pagamento das horas não compensadas e;

Respeito aos limites de jornada e aos intervalos de descanso.

Quais são as obrigações da empresa em relação ao controle e registro das horas?

A empresa deve manter controle fiel da jornada, conforme o art. 74 da CLT, registrar corretamente créditos e débitos, preservar os registros e permitir que o trabalhador acompanhe seu saldo.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que o banco de horas é inválido quando o empregado não possui acesso efetivo ao controle do saldo positivo e negativo. Não basta a empresa manter registros internos; é indispensável que o trabalhador possa acompanhar a evolução do banco de horas para conferir se a compensação está sendo realizada corretamente. Na ausência dessa transparência, o TST tem reconhecido a invalidade do banco de horas e determinado o pagamento das horas extras.

O trabalhador tem direito de acessar seu saldo de horas? Com que frequência?

Embora a CLT não estabeleça uma periodicidade específica, o princípio da transparência exige que o trabalhador tenha acesso ao saldo de forma clara e atualizada. Muitas normas coletivas determinam que essa informação seja disponibilizada mensalmente. A falta de transparência compromete a validade do banco de horas, entendimento consolidado pelo TST.

Existe um limite diário para compensação da jornada?

Sim. Em regra, a jornada diária não pode ultrapassar dez horas de trabalho, salvo situações excepcionais previstas em lei. Os prazos máximos para compensação variam conforme o tipo de acordo: até um ano em negociação coletiva; até seis meses em acordo individual escrito e no mesmo mês, por acordo individual tácito (verbal).

O que acontece se a empresa não conceder a compensação dentro do prazo legal?

As horas deixam de ser consideradas passíveis de compensação e passam a ser devidas como horas extras, com o respectivo adicional previsto em lei ou em norma coletiva.

O banco de horas pode resultar em redução do salário?

Não. O banco de horas serve apenas para compensar tempo de trabalho. Ele não pode ser utilizado para reduzir salário ou retirar direitos do trabalhador, conforme prevê o art. 7º, VI, da Constituição Federal, salvo hipótese de negociação coletiva nos termos constitucionais.

Como funciona o banco de horas para trabalhadores em jornada parcial, teletrabalho ou trabalho híbrido?

A possibilidade existe para qualquer modalidade de jornada, desde que haja controle do tempo efetivamente trabalhado.

No teletrabalho, quando o empregado está enquadrado no art. 62, III, da CLT e não possui controle de jornada, normalmente não se aplica banco de horas.

Já no trabalho híbrido ou no teletrabalho com controle eletrônico de jornada, o banco de horas pode ser adotado.

Existem categorias profissionais com regras específicas?

Sim. Diversas categorias possuem regras próprias previstas em acordos ou convenções coletivas. Bancários, metalúrgicos, motoristas, professores, comerciários e trabalhadores da saúde são alguns exemplos de categorias que frequentemente possuem normas específicas.

O que muda quando existe convenção ou acordo coletivo?

A negociação coletiva pode estabelecer praticamente todos os aspectos do banco de horas: forma de controle, limites de compensação, comunicação das folgas, forma de pagamento das horas remanescentes e mecanismos de fiscalização. Por isso, é fundamental que o trabalhador conheça sua convenção coletiva.

Como funciona o banco de horas nos domingos e feriados?

O trabalho nesses dias depende da legislação específica da atividade e das normas coletivas. Quando permitido, o banco de horas não afasta a necessidade de observar regras relativas ao descanso semanal remunerado e, quando cabível, às autorizações legais para o trabalho em domingos e feriados.

A empresa pode obrigar o trabalhador a folgar em determinado dia?

Em muitos casos, sim, especialmente quando isso estiver previsto no acordo coletivo ou no regulamento aplicável. A empresa possui poder diretivo para organizar a prestação dos serviços, mas não pode exercer esse poder de maneira abusiva nem desrespeitar a negociação coletiva.

O trabalhador pode escolher quando utilizar as horas acumuladas?

Nem sempre. Na maioria das vezes, a utilização das horas depende de planejamento entre empregado e empregador, observando as regras do acordo firmado. Algumas convenções coletivas conferem maior autonomia ao trabalhador.

Como ficam as horas negativas quando o empregado falta ao trabalho?

É necessário analisar a causa da ausência. Faltas justificadas por lei, como licença médica regularmente comprovada, licença-maternidade, doação de sangue, convocação pela Justiça Eleitoral para atuar como mesário em eleições ou outras hipóteses previstas na legislação, não podem gerar saldo negativo. Já faltas injustificadas podem repercutir no banco de horas, desde que exista previsão válida.

A empresa pode descontar horas negativas do salário?

Depende da origem dessas horas e das regras pactuadas. Se o saldo negativo decorrer de culpa do empregador, como falta de tarefas/trabalho disponível, não cabe desconto. Quando houver previsão válida e a responsabilidade for do empregado, a situação deve ser analisada conforme o acordo aplicável e a legislação.

O que acontece com o banco de horas durante férias, licença médica ou licença-maternidade?

Durante esses períodos o contrato sofre interrupção ou suspensão, conforme o caso. O saldo existente permanece registrado e a compensação é retomada após o retorno ao trabalho, respeitados os prazos legais e convencionais.

Como é feito o acerto do banco de horas na demissão?

Na rescisão contratual deve ser apurado o saldo final. As horas positivas e não compensadas devem ser pagas com o adicional legal ou convencional. As horas negativas exigem análise da legislação, do acordo firmado e da causa do desligamento, pois nem todo saldo negativo pode ser descontado.

Inclusive, na demissão por justa causa, o empregador tem que pagar o saldo positivo do banco de horas. A justa causa retira alguns direitos rescisórios, mas não autoriza o empregador a deixar de pagar o trabalho efetivamente prestado.

A CLT determina que, na rescisão do contrato sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Já em relação ao saldo negativo, a situação é diferente e depende da previsão em acordo individual ou coletivo, da causa do saldo devedor e das circunstâncias do caso concreto. A jurisprudência costuma analisar essa questão com cautela, justamente porque o risco da atividade econômica pertence ao empregador (art. 2º da CLT) e porque o salário possui proteção constitucional.

Se houver saldo positivo na rescisão, como ele deve ser pago?

As horas positivas devem ser quitadas como horas extras, acrescidas do adicional previsto em lei ou na norma coletiva, integrando as verbas rescisórias quando cabível.

Como o trabalhador pode reunir provas caso suspeite de irregularidades?

É importante guardar:

Espelhos de ponto;

Demonstrativos do banco de horas;

Contracheques;

Mensagens eletrônicas;

Escalas de trabalho;

Registros de acesso aos sistemas da empresa e;

Fotografias ou documentos que demonstrem a jornada efetivamente cumprida. Testemunhas também podem ser fundamentais.

Quais são as penalidades para empresas que descumprem as regras?

A empresa poderá ser condenada em ação individual ou coletiva proposta pelo sindicato da categoria ao pagamento de todas as horas extras devidas, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS, aviso-prévio e demais parcelas trabalhistas.

Também poderá sofrer autuações administrativas pela Inspeção do Trabalho e responder por descumprimento da convenção coletiva.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Inspeção do Trabalho (Auditores-Fiscais do Trabalho), pode:

• fiscalizar a jornada de trabalho;
• exigir a apresentação dos controles de ponto;
• verificar a regularidade do banco de horas;
• lavrar autos de infração;
• aplicar multas administrativas quando constatar violação da legislação trabalhista.

Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) não aplica multas administrativas como regra, mas possui importantes instrumentos de atuação. Ele pode:

• instaurar inquérito civil;
• realizar audiências administrativas;
• celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa;
• ajuizar Ação Civil Pública quando verificar lesão a direitos coletivos dos trabalhadores.

Além disso, se houver descumprimento de um TAC ou de uma decisão judicial, podem incidir multas diárias para obrigar o seu cumprimento, além de outras sanções fixadas pelo Judiciário.

Que orientações daria aos trabalhadores antes de assinar um acordo de banco de horas?

A primeira orientação é ler atentamente o acordo e verificar se ele informa claramente como será feito o controle do saldo, qual o prazo de compensação e como ocorrerá o acerto na rescisão.

Também é importante verificar se a convenção coletiva da categoria estabelece regras mais favoráveis.

O trabalhador deve exigir acesso permanente ao seu banco de horas. A transparência não é apenas uma boa prática: ela é essencial para a validade do sistema. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o banco de horas é inválido quando o empregado não consegue acompanhar seus créditos e débitos.

O que fazer quando ainda há dúvidas sobre o banco de horas?

Sempre que houver dúvida, a orientação é procurar o sindicato da sua categoria antes de assinar qualquer acordo, pois é o sindicato que fiscaliza o cumprimento dessas regras e pode atuar judicialmente quando houver irregularidades.