Nota da CUT sobre emenda ao PL que pode enfraquecer a Lei do Racismo – CUT

A CUT acompanha com preocupação a aprovação, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, de uma emenda apresentada por parlamentares do Partido Liberal (PL), partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei que tipifica a misoginia e a equipara aos crimes previstos na Lei do Racismo.

Embora o projeto tenha como objetivo fortalecer a proteção às mulheres, a emenda aprovada altera a própria Lei do Racismo ao estabelecer que manifestações baseadas em opinião, convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política não configurariam crime em determinadas situações.

Na avaliação da CUT, essa mudança representa um grave risco à efetividade da legislação antirracista. A redação pode abrir espaço para que pessoas acusadas da prática de racismo aleguem que suas manifestações estavam protegidas como expressão de opinião ou convicção, criando uma brecha jurídica que dificulta a responsabilização por um crime que a Constituição Federal considera inafiançável e imprescritível.

O combate ao racismo não pode ser relativizado. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não pode ser utilizada para justificar ou proteger manifestações discriminatórias que atentem contra a dignidade das pessoas e reforcem desigualdades historicamente construídas.

A preocupação é ainda maior em relação às mulheres negras, que sofrem simultaneamente os impactos do racismo e da misoginia. Ao enfraquecer os instrumentos legais de enfrentamento ao racismo, a proposta amplia a vulnerabilidade de quem já enfrenta múltiplas formas de discriminação e violência.

A CUT reafirma seu compromisso com a defesa da democracia, da igualdade racial, dos direitos das mulheres e da proteção integral contra todas as formas de discriminação. O Brasil precisa avançar no fortalecimento das políticas de combate ao racismo e à misoginia, e não criar mecanismos que possam fragilizar a responsabilização por esses crimes.

Seguiremos acompanhando a tramitação da matéria e defendendo que qualquer alteração legislativa preserve os avanços conquistados na proteção dos direitos humanos e na promoção da igualdade racial.

Direção Executiva Nacional da CUT