A Corte Internacional de Justiça decidiu, nesta quinta-feira, que o direito de greve de trabalhadores e de suas organizações é protegido pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional que trata da liberdade sindical e da proteção ao direito de organização.
A decisão foi tomada por 10 votos a 4 e encerra uma disputa jurídica e política que se arrastava havia mais de uma década no cenário internacional. Pelo placar e pela fundamentação adotada pelos magistrados, o resultado foi visto como uma vitória ampla da interpretação historicamente defendida pelo movimento sindical internacional.
O julgamento, acompanhado em transmissão ao vivo pelos canais da CUT e da LBS Advogadas e Advogados no YouTube, teve comentários da sócia do escritório LBS e assessora da CUT Nacional, Fernanda Giorgi, e do advogado e assessor jurídico da Secretaria de Relações Internacionais da CUT, Fábio Tibiriçá Bon, que analisaram o significado da decisão e seus possíveis impactos para a classe trabalhadora no Brasil e no mundo.
A Corte concluiu que, embora a Convenção 87 não mencione expressamente o direito de greve, ele está necessariamente incluído no conceito de liberdade sindical, uma vez que constitui instrumento essencial de ação coletiva dos trabalhadores. Ao anunciar a decisão, o tribunal destacou que a interpretação da Convenção deve considerar outros instrumentos internacionais de direitos humanos e décadas de entendimento consolidado dentro da OIT.
A decisão, no entanto, não estabelece regras detalhadas sobre como o direito de greve deve ser exercido. Segundo o parecer, o reconhecimento do direito não implica definir seu conteúdo exato, alcance ou condições específicas de aplicação, tema que continua sujeito às legislações nacionais e às normas internacionais do trabalho.
Não há como falar de liberdade sindical sem falar do direito de greve Fernanda Giorgi
O que estava em julgamento
A controvérsia analisada pela Corte surgiu de uma divergência sobre a interpretação da Convenção 87 da OIT, adotada em 1948 e considerada um dos principais instrumentos internacionais de proteção à liberdade sindical.
Embora o texto da convenção não mencione expressamente o direito de greve, desde os anos 1950 órgãos técnicos da OIT, como o Comitê de Liberdade Sindical e o Comitê de Peritos, passaram a interpretar que ele integra o exercício da liberdade sindical e da negociação coletiva.
Essa interpretação vigorou por décadas sem maiores questionamentos. A situação mudou a partir da metade dos anos 1990, quando representantes patronais começaram a contestar o entendimento. O conflito atingiu seu auge em 2012, quando o grupo de empregadores promoveu um bloqueio à Comissão de Aplicação de Normas da OIT, recusando-se a discutir casos relacionados ao direito de greve sob o argumento de que ele não estaria previsto na Convenção 87.
A crise afetou diretamente os mecanismos internacionais de fiscalização do cumprimento de direitos trabalhistas. Entre 2013 e 2025, casos envolvendo greve deixaram de ser debatidos normalmente dentro da OIT, criando um impasse institucional sobre o alcance da convenção.
Diante da ausência de consenso entre governos, trabalhadores e empregadores, o Conselho de Administração da OIT decidiu, em 2023, encaminhar a questão à Corte Internacional de Justiça, responsável por emitir pareceres sobre a interpretação de tratados internacionais.
Julgamento é visto como vitória histórica
Para Fernanda Giorgi, a decisão consolida uma interpretação construída ao longo de décadas dentro da OIT e fortalece a legitimidade do sistema internacional de proteção ao trabalho.
“Não há como falar de liberdade sindical sem falar do direito de greve”, afirmou a advogada ao comentar o entendimento adotado pela Corte.
Segundo Fernanda, o parecer se apoiou em fundamentos jurídicos e em instrumentos internacionais de direitos humanos, consolidando uma interpretação sustentada historicamente dentro da OIT.
Durante a transmissão, a advogada chamou atenção para os impactos do impasse institucional provocado pela contestação patronal ao direito de greve. Segundo ela, por mais de uma década os órgãos da OIT ficaram impedidos de tratar plenamente do tema, já que a própria interpretação da Convenção 87 estava oficialmente em disputa.
“Os órgãos decisórios da OIT não podiam expressar as suas decisões e interpretações porque estava oficialmente em disputa a questão do direito de greve”, afirmou.
Fábio Tibiriçá avaliou que o resultado surpreendeu positivamente o movimento sindical, especialmente pelo placar e pela fundamentação jurídica adotada pela Corte. Segundo ele, a decisão foi mais ampla do que o esperado e consolidou de forma contundente o entendimento historicamente defendido pelos trabalhadores no interior da OIT.
“Não só tínhamos razão, mas tínhamos razão jurídica”, afirmou.
O assessor jurídico da CUT destacou ainda que a disputa nunca tratou apenas da existência do direito de greve, mas também do papel da própria OIT como organismo capaz de interpretar suas convenções. Na avaliação dele, uma derrota poderia enfraquecer significativamente os mecanismos multilaterais de proteção ao trabalho.
O que foi submetido à Corte não foi só a pergunta se o direito de greve está ou não previsto na Convenção 87, mas também se a OIT tinha capacidade própria de interpretar suas normas
Impactos para o mundo do trabalho
Embora a decisão tenha sido recebida como uma vitória pelo movimento sindical internacional, especialistas alertam que seus desdobramentos ainda dependem das disputas políticas dentro da OIT e das legislações nacionais.
Fernanda Giorgi lembrou que, durante os anos de impasse, houve avanço de restrições ao direito de greve em diversos países, muitas vezes justificadas por argumentos de segurança pública, ordem econômica ou ampliação do conceito de serviços essenciais.
Já Fábio Tibiriça Bon apontou que o julgamento pode fortalecer futuras disputas jurídicas em defesa de direitos trabalhistas, inclusive no Brasil. Ele citou como exemplo debates relacionados à Convenção 98 da OIT, que trata da negociação coletiva e já foi utilizada pela CUT para questionar pontos da reforma trabalhista brasileira.
Ao mesmo tempo, o assessor alertou para a possibilidade de reação do setor patronal no interior da OIT, incluindo pressões pela criação de uma norma internacional específica sobre greve, tema que pode ganhar força nas próximas conferências da organização.
Fernanda também destacou que o julgamento ocorre em um contexto de crescente questionamento às instituições multilaterais e aos mecanismos internacionais de direitos humanos. Para ela, a decisão reafirma a importância desses espaços de regulação justamente em um momento de crise de legitimidade.
Veja aqui a íntegra da transmissão:
