TSE judicializa a perseguição contra o voto impresso, por Vivaldo Barbosa

 

O TSE transpõe todos os limites resguardados às atividades judiciais ao abrir inquérito contra quem critica a falta de impressão do voto agregada às urnas eletrônicas e ao entrar em polêmicas sobre o sistema político e eleitoral. Qualquer servidor público ou instituição pública que procura incriminar os críticos de qualquer posição ou postura que assumam ou pelas atitudes que tomam age por autoritarismo.

 

 

Ninguém é incriticável na República, na democracia. Quem assim se julga o faz por inspiração autoritária e por possuir projeto político próprio.

 

Bem sabemos que Bolsonaro é um trapalhão, tudo deturpa e até avacalha com alguma ideia razoável que possa defender. Ao que parece, esta decisão do TSE não se dirige tâo somente contra Bolsonaro, mas contra todos que venham criticar a atuação do Judiciário. Decisões do Judiciário são criticáveis, dever ser cumpridas, mas podem ser criticadas. Aliás, mais que criticáveis, podem ser derrubadas por recurso. Como é possível existir sistemas de recursos se não admitem críticas?

 

Estranho, muito estranho Ministros do TSE e outros do STF entrarem no debate político sobre sistemas eleitorais e políticos adotados no país. Juiz é para julgar, tomar decisões jurídicas e não emitir opiniões sobre eleições. Coisa ainda mais estranha: o TSE entrou em polémica sobre processo político e eleitoral com o Presidente da República. Com esta polêmica, como poderá tomar decisões judiciais que venham a envolver o Presidente? Muitos afirmam com razão que Bolsonaro procura pretextos. Por que dar pretextos para ele? Por que não resolver a questão e agregar a impressão do voto à urna eletrônica e deixar o caminho livre de perturbações nas eleições do ano que vem? Como em política nada é inocente, temos razões em nos preocupar.

 

Isto tudo é perigoso para o futuro do Brasil, pois, amanhã, certamente vão querer se insurgir contra um Presidente eleito e que carregue projetos transformadores para a vida econômica e social dos brasileiros ou para transformar instituições no caminho de aprofundamento da democracia. Parece que TSE e alguns do STF querem assumir poder no vazio que se abriu no Brasil e procurar limitar o alcance popular da investidura de um novo Presidente. Muito perigoso.

 

Esperamos que o TSE não avance nesta fúria e venha abrir inquéritos post mortem contra Leonel Brizola, que muito lutou pela impressão do voto agregada à urna eletrônica e criticou duramente as recusas do TSE em não aceitar implementar tal sistema.

 

Foi estarrecedor ouvir o Ministro Barroso dizer que não poderíamos transportar urnas com votos país afora porque temos grupos de PCC e outros por aí. Nunca ninguém propôs transportar urnas, nem a PEC em discussão no Congresso propõe tal coisa. As urnas ficam nos locais com as maquininhas e se algum juiz receber informações de alguma suspeita razoável, manda abrir a urna e manda recontar os votos. Somente o juiz fará isto. Mentira da braba. Fake news pura.  

 

Uma pergunta que não quer se calar: por que os meios de comunicação e alguns na área política não revelam que apenas o Brasil, Bengladesh e Uganda adotam o sistema que o Brasil adota? Nenhum outro país.

 

VIVALDO BARBOSA

Doutor em Direito por Harvard

Foi Professor de Direito da UniRio, Secretário de Justiça do Rio de Janeiro e deputado federal constituinte.